Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Nova Lei Antidrogas - Alguns questionamentos

concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as

Direito administrativo. Recurso especial. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal.

Independência de instâncias. Absolvição penal.

Arma branca pode voltar a ser majorante em crime de roubo

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Questões de Direito Processual Penal do XXX Exame de Ordem Unificado – 2019

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Atleta profissional de futebol. Lei Pelé (Art. 28 da Lei nº 9.615/98). Rescisão contratual. Cláusula penal.

Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do art. 2º da Lei 8.072/90)

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal

Inépcia da denúncia. Peça que atende aos requisitos do artigo 41 do CPP.

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Quinta Turma manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos

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Sigilo bancário - Lei Complementar 105/01: Breves considerações

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Caso Vini Jr.: reflexos na lei penal espanhola e brasileira e o princípio da extraterritorialidade

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TRF-5 paralisa execução penal porque lei da organização criminosa não retroage

O caso ainda vai ao Plenário do TRF-5 para julgamento do mérito da revisão penal.

LEI 12.971/14 e suas alterações na parte penal do código de trânsito brasileiro

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